Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
DECISÃO QUE DEIXOU DE EXAMINAR PEDIDO DE REGRESSÃO
CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE
REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, COM
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E POSTERIOR
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPERVENIENTE
REALIZAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA.
RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA
DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. APENADO RECOLHIDO. PARECER
MINISTERIAL EXPRESSO PELO RECONHECIMENTO DA PERDA DO
OBJETO E PELO ARQUIVAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000041-57.2026.8.16.0068 - * Não definida - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 27.09.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL
Recurso: 0111947-33.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária
Agravante(s): BETEL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravado(s): NILCE TORRES
NEIDE TORRES DALLA BONA
AZOR JOSE DALABONA
LUCIANA GURSKI DE OLIVEIRA
OSMAN TORRES
ILDEMIRO FERNANDO MAZETO
MARCO AURELIO DALABONA
MARIA GEMA RIGOLINO DE ALMEIDA TORRES
ROBERTO JOSE BURDA
CARLOS FERNANDO BURDA
MARCO ANTONIO DALABONA
Acyr de Almeida Torres
CELESTINA SEJANOSKI TORRES
HERMINIO BRUNATTO FILHO
NEY BAPTISTA TORRES
MARIA CONSUELO COBILHA WEBER
Azorilda Dalla Bona Mazeto
Ilda Torres Kummer
MARCO JOSE TORRES
HELOAR ENIS WEBER
Yvette Torres Dornelles
VERA MARIA TORRES SYPNIEWSKI
MARINA DALABONA
NEYD TORRES BRUNATTO
CHANTAL MARY SIMPSON
Adhemar Heylmann
EGAS BOSCARDIN TORRES
SILVANA BORRO TORRES
LIANA WALENDOWSKY DE ALMEIDA TORRES
REGINA CÉLIA DALABONA
CELSO ARCHELAU DE ALMEIDA TORRES
Azoeli Terezinha Hoffmann
RACHEL DE MELLO TORRES
Ruth Hedy Heylmann
Roberto Oliveira Franco
diva torres weber
Ledy Torres de Almeida
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA TORRES
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Campolim Torre Neto
ANA CRISTINA DALABONA
Espólio de EDISON TORRES
ANABELY DE ABREU LOPES
AMUR TORRES
MARILENE HUTTEN TORRES
Maria Alice Souza Torres
Marcus Eduardo Hoffmann
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE PELA DESISTÊNCIA DO
RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO
PREJUDICADO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida no agravo de
instrumento nº 092063-18.2026.8.16.0000 (mov. 9.1), que não conheceu do recurso.
Após a determinação de intimação para contrarrazões (mov. 7.1), a parte
agravante requereu a desistência do recurso (mov. 95.1).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Em outra frente, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Verifica-se que a análise do mérito do recurso restou prejudicada, diante da perda
superveniente de objeto e, consequentemente, de interesse recursal.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado. Consequentemente,
não conheço do recurso, com fundamento nos artigos 932, III e 998, ambos do CPC, e do
artigo 182, XVI, do RITJ/PR.
Intimem-se as partes.
Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias.
Davi Pinto de Almeida
Desembargador Substituto
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